COMUNICADO 68 DA, DE 1-9-2016
(DO-SP DE 2-9-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de setembro/2016.
A Diretora substituta de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-68/16
