Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2016..
21/09/2016 14:19:36
DECRETO 3.314, DE 15-9-2016 (DO-AP DE 15-9-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2016.
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