Foi introduzida modifiação na Lei 1.986, de 1-2-2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados.
22/09/2016 15:39:11
LEI 2.093, DE 16-9-2016 (DO-AP DE 16-9-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo Foi introduzida modifiação na Lei 1.986, de 1-2-2016, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados.
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