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Confaz altera o Protocolo 64/2015 que dispõe sobre remessas de petróleo para formação de lote para exportação

Protocolo ICMS 60/2016

28/09/2016 15:01:46

PROTOCOLO ICMS 60, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)

PETRÓLEO – Exportação

Alterado o Protocolo 64/2015 que dispõe sobre as remessas de petróleo para formação de lote para exportação
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote
para posterior exportação, entre os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
 
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

"ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36-8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0003-34

79.202.681

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0010-90

78.049.642

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0002-80

352.027.979.113

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0018-48

352.027.960.116

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

02.270.689/0008-76

147.741.071.117

”.

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