DESPACHO 173 CONFAZ, DE 28-9-2016
(DO-U DE 29-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Trigo
Alagoas denuncia o Protocolo ICMS 46/2000
Por meio deste Ato o Estado de Alagoas comunica a denúncia ao Protocolo ICMS 46, de 15-12-2000, que harmoniza a substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 1º de novembro de 2016, o Protocolo ICMS 46/00 - Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
