Esta Resolução aprova Pauta de Preços Mínimos, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
30/09/2016 16:43:08
RESOLUÇÃO 21 SEFAZ, DE 27-9-2016 (DO-SEFAZ-AM DE 30-9-2016)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos Esta Resolução aprova Pauta de Preços Mínimos, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
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