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21
Oct 2017
20:55

Exigência de Certificado ICP começa em julho/2012 apenas para empresas com mais de 10 empregados

Circular CAIXA 582/2012

data: 29/06/2012 - 601 acessos

Documento sem título

CIRCULAR 582 CAIXA, DE 27-6-2012
(DO-U DE 27-6-2012)

CONECTIVIDADE SOCIAL
Certificado Digital

Exigência de Certificado ICP começa em julho/2012 apenas para empresas com mais de 10 empregados

=> Neste ato destacamos:
– para as empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30-6-2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete pela Caixa Econômica Federal;
– o MEI – Microempreendedor Individual e o estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados têm a faculdade de utilizar a certificação digital para recolhimento do FGTS;
– a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF como forma de atender as situações de empresas com até 10 empregados, MEI e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados;
– fica revogada a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011 (Fascículo 52/2011).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11-5-90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 8-11-90, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13-6-95, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24-8-2001, Decreto 3.996, de 31-10-2011, Lei nº 9.012/95, de 11-3-95, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10-11-2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29-11-2011, baixa a presente Circular.
1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.
1.1. Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.
1.2. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.
4. O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
4.1. Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.
5. A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
5.1. Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.
5.2. O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI) .
6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.
7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011. (Fabio Ferreira Cleto – Vice- Presidente)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem as normas trazidas pelo ato ora transcrito como complemento do Lembrete divulgado no Fascículo 24/2012, deste Colecionador.

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