DECRETO 30.391, DE 19-10-2016
(DO-SE DE 20-10-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificaçção no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação do recolhimento da complementação do ICMS, no período que especifica, pelos estabelecimentos industriais inscritos com os CNAE relacionados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 674-A. ...
......................................................................................................
“§ 7º No período de 1º de junho de 2015 a 30 de junho de 2017, não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos estabelecimentos industriais inscritos com os CNAE nºs 1531-9/01, 1531-9/02, 1533-5/00, 1539-4/00, 1411-8/01, 1411- 8/02, 1412-6/01, 1413-4/01, 1351-1/00 ou 1359-6/00.
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
