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Confaz dispõe sobre operações com petróleo bruto

Protocolo ICMS 71/2016

21/10/2016 08:45:56

PROTOCOLO ICMS 71, DE 20-10-2016
(DO-U DE 21-10-2016)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
 
Confaz dispõe sobre operações com petróleo bruto
Este Ato altera o Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, dando nova redação ao Anexo Único.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO  ESTADUAL

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0004-54

082.119.36- 8

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0183-10

78.838.418

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0088-62

80.170.270

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/1072-59

80.616.635

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/1055-58

80.933.460

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0792-98

81.327.971

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0094-00

81.889.414

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0603-50

633.030.312.114

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

33.000.167/0895-01

633.123.979.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

33.000.167/0661-29

654.001.349.110

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0005-04

86.550.881

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0007-68

86.689.146

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0009-20

86.911.868

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0010-63

86.911.949

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0011-44

86.911.892

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0004-15

352.031.080.115

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0008-49

352.026.820.116

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0016-59

352.031.070.110

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0006-71

082.750.84-0

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0003-29

79.262.900

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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