Codac altera denominação de códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 25-4-2012
(DO-U DE 27-4-2012)

DARF
Códigos

Codac altera denominação de códigos de receita

O ato em referência altera a denominação dos seguintes códigos de receita para preenchimento do Darf, referentes à devolução de restituição indevida do IRPF:
a) 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário;
b) 1054 – IRPF – Devolução de Restituição Indevida – Tributário.
O referido ato altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 31 Corat, de 27-4-2007 (Fascículo 18/2007).