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Legislação Comercial

Alterada tabela de códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 94/2012

22/10/2012 23:47:47

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 94 CODAC, DE 11-10-2012
(DO-U DE 15-10-2012)

DJE
Código

Alterada tabela de códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
Foram incluídos na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no preenchimento do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), os códigos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS) previstos nos itens 33 e 72. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 17 Codac, de 21-3-2012 (Fascículo 12/2012).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único – Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 56 a 71 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012. (Brunno Sergio Silva de Andrade)

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros

3

0701

Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial

4

0868

Pasep – Depósito Judicial

5

1382

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

6

1399

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

7

1415

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

8

1421

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

9

1947

PIS – Importação – Depósito Judicial

10

1994

Cofins – Importação – Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado – Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Industria – Sesi – Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial

28

3066

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

29

3089

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial

31

3111

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

32

3128

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

33

3300

CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial

34

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial

35

7363

Imposto de Importação – Depósito Judicial

36

7389

IPI – Outros – Depósito Judicial

37

7391

IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial

38

7416

IRPF – Depósito Judicial

39

7429

IRPJ – Depósito Judicial

40

7431

IRRF – Depósito Judicial

41

7444

IOF – Depósito Judicial

42

7457

ITR – Depósito Judicial

43

7460

PIS – Depósito Judicial

44

7485

CSLL – Depósito Judicial

45

7498

Cofins – Depósito Judicial

46

7512

CPMF – Depósito Judicial

47

7525

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal

48

7961

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual

49

8047

Depósito Judicial – Outros

50

8811

Refis – Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

51

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo

52

0229

Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros

53

0447

PIS – Importação – Depósito Administrativo

54

0855

Cofins – Importação – Depósito Administrativo

55

0860

Pasep – Depósito Administrativo

56

2619

Contribuição Segurado – Depósito Administrativo

57

2625

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo

58

2654

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo

59

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo

60

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo

61

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo

62

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo

63

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo

64

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo

65

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo

66

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo

67

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo

68

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo

69

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo

70

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo

71

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo

72

3322

CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo

73

7538

Imposto de Importação – Depósito Administrativo

74

7540

IPI – Outros – Depósito Administrativo

75

7553

IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo

76

7566

IRPF – Depósito Administrativo

77

7581

IRPJ – Depósito Administrativo

78

7594

IRRF – Depósito Administrativo

79

7619

IOF – Depósito Administrativo

80

7621

ITR – Depósito Administrativo

81

7634

PIS – Depósito Administrativo

82

7647

CSLL – Depósito Administrativo

83

7650

Cofins – Depósito Administrativo

84

7662

CPMF – Depósito Administrativo

85

7880

Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo

86

8050

Depósito Administrativo – Outros

87

8944

II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

88

8957

IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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