Codac cancela códigos de receita fora de uso

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 95 CODAC, DE 11-10-2012
(DO-U DE 15-10-2012)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos de Receita

Codac cancela códigos de receita fora de uso
O ato em referência, que revoga o item 1 do Ato Declaratório 26 Cosar, de 14-9-93 (Informativo 37/93), torna fora de uso diversos códigos de receita que eram utilizados no preenchimento do Darf para conversão do depósito judicial em renda da União.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:
I – 3890 – II – Imposto de Importação – Conversão de Depósito Judicial;
II – 2768 – IRPF – Conversão de Depósito Judicial;
III – 2783 – IRPJ – Conversão de Depósito Judicial;
IV – 2808 – IRRF – Conversão de Depósito Judicial;
V – 2796 – IPI – Outros – Conversão de Depósito Judicial;
VI – 3928 – IPI – Vinculado à Importação – Conversão de Depósito Judicial;
VII – 2810 – IOF – Conversão de Depósito Judicial;
VIII – 4221 – IPMF – Conversão de Depósito Judicial;
IX – 2836 – Finsocial – Conversão de Depósito Judicial;
X – 4234 – Cofins – Conversão de Depósito Judicial;
XI – 2849 – PIS – Conversão de Depósito Judicial;
XII – 2851 – CSLL – Conversão de Depósito Judicial;
XIII – 2880 – Conversão de Depósito Judicial – Outros;
XIV – 6081 – ITR – Conversão de Depósito Judicial;
XV – 5980 – CPMF – Conversão de Depósito Judicial; e
XVI – 4614 – Conversão de Depósito Judicial – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 26, de 14 de setembro de 1993. (Brunno Sergio Silva de Andrade)