Contábeis o portal da profissão contábil

11
Dec 2017
00:05

Fazenda dispõe sobre a apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Portaria SEFAZ-TO 915/2016

data: 23/10/2016 - 493 acessos

PORTARIA 915 SEFAZ, DE 18-10-2016
(DO-TO DE 20-10-2016)

PROCESSAMENTO DE DADOS - Apresentação

Fazenda dispõe sobre a apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Esta Portaria autoriza a apresentação da escrituração por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados aos contribuintes obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 384-B, do Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica facultado a apresentação da escrituração de livros e documentos comerciais e fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que não apresentaram a Escrituração Fiscal Digital - EFD e que se encontram nas situações a seguir:
I - enquadrados no exercício fiscal de 2016 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que recolham o ICMS na forma deste, e em exercícios anteriores estiveram obrigados ao regime normal de tributação e apuração do ICMS;
II - que apuram o ICMS pelo regime normal de tributação e em exercícios anteriores a 2016 recolheram o ICMS na forma do regime do Simples Nacional;
III - pessoas físicas que obtiveram Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF até dezembro de 2015.
Parágrafo único. O disposto no inciso II limita-se à data da última exclusão do regime de apuração do ICMS pelo Simples Nacional.
Art. 2º O disposto nesta Portaria:
I - aplica-se ao período de referência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015;
II - não se aplica aos contribuintes que encaminharam o Termo de Credenciamento do SPED referente à EFD, no portal SEFAZ-TO ,
relativo ao período cadastrado junto à Receita Federal do Brasil - RFB.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César