LEI 3.930, DE 21-10-2016
(DO-RO DE 21-10-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na legislação tributária
Foram introduzidas modificaçõe na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passam a vigorar conforme segue:
“Art. 55................
§ 1º. Compete às autoridades fiscais, atendendo as conveniências da administração tributária, propor à Coordenadoria da Receita Estadual a reformulação, cancelamento ou revogação das concessões.
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Art. 73.................
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§ 4º. É facultado ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, no exercício de suas funções, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, responsável ou terceiro.
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Art. 75. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou terceiros, da legislação tributária relativa ao imposto.
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§ 2º. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao imposto, independe da intenção do contribuinte, responsável ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Art. 132...............
§ 1º. Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída: - não exceder a 100 (cem) UPF/RO, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UPF/RO vigente à data da decisão; ou - decorrer de aplicação de súmula do TATE prevista no artigo 144-D.”
Art. 2º. Ficam acrescentadas as alíneas “q”, “r” e “s” ao inciso VIII, do artigo 77, da Lei nº 688, de 1996, com a seguinte redação:
Art. 77.................
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VIII- ....................
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deixar de emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, quando obrigatório - Multa de 50 (cinquenta) UPF/RO por documento;
apresentar à fiscalização Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e que não corresponda, total o parcialmente, à carga transportada, sem prejuízo das penalidades por falta de emissão de documento fiscal - Multa de 20 (vinte) UPF/RO por documento relacionada na MDF-e e que não corresponda à carga transportada; e
apresentar à fiscalização Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e que não corresponda ao veículo indicado, sem prejuízo das penalidades por falta de emissão de documento fiscal - Multa de 50 (cinquenta) UPF/RO por documento.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
