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19
Nov 2017
17:54

Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais

Portaria SEFAZ-SE 390/2016

data: 12/11/2016 - 362 acessos

PORTARIA 390 SEFAZ, DE 31-10-2016
(DO-SE DE 7-11-2016)

RECEITA ESTADUAL - Classificação

Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais
Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais a ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art.55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, conforme tabela constante do seu Anexo único.
Art. 2º A classificação de que trata o artigo 1º desta Portaria contempla as receitas tributárias e não tributárias estaduais e deve ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

CODIGO

DESCRIÇÃO

0139

Álcool Anidro e/ou Biodiesel B100 (Estorno)

0108

Antecipação Tributária Com Encerramento de Fase

0124

Antecipação Tributária nas Operações de Saídas Interestaduais

0129

Antecipação Tributária Outras (Álcool/Usina)

0146

Antecipação Tributária Sem Encerramento de Fase

0136

Apuração de Estoque de Produto da ST

0148

Aquisições Interestaduais Consumidor Final - DIFAL

0133

Complementação de Alíquota Interestadual

0122

Complementação de Substituição Tributária

0110

Diferencial de Alíquota Ativo Fixo

0111

Diferencial de Alíquota Uso/Consumo

0145

Fundo de Combate a Pobreza - Antecipação

0150

Fundo De Combate a Pobreza - DIFAL

0142

Fundo de Combate a Pobreza - ICMS Normal

0144

Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributaria Externa

0143

Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributária Interna

0140

Importação

0135

Importação (Trigo em grão Art. 714, § 1º do RICMS/2002)

0101

Normal

0102

Substituição Tributaria Interna

0103

Substituição Interna Transporte

0114

Substituição Tributária Externa

0149

Vendas Interestaduais Consumidor Final - DIFAL

2900

Multa Fiscal do ICMS

2600

Multa Formal do ICMS

0200

ITCMD

3100

Multa Fiscal do ITCMD

2800

Multa Formal do ITCMD

0300

IPVA

3000

Multa Fiscal do IPVA

2700

Multa Formal do IPVA

4800

Honorários Advocatícios - DPE – SE

2400

Multas Sentenciais Penais

13400

Honorários de Sucumbência - Procuradores

14500

Fundo de Aparelhamento e Modernização - PGE

0500

Caução

0400

Depósito Administrativo

2500

Fiança

0600

Taxa de Poder de Policia

0800

Taxa de Serviços Públicos

1600

Taxa de Incêndio

7900

Compensação Financeira de Recursos Hídricos - CFRH

7800

Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFRM

7700

Fundo Especial de Petróleo

8000

Multa Fiscal de Receitas não Tributárias

13600

Multa Formal de Receitas não Tributárias

7600

Participação Especial

7500

Royalties Gás Natural

13700

Royalties Petróleo

13800

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

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