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Sergipe

Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais

Portaria SEFAZ 390/2016

Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais a ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

12/11/2016 20:10:10

PORTARIA 390 SEFAZ, DE 31-10-2016
(DO-SE DE 7-11-2016)

RECEITA ESTADUAL - Classificação

Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais
Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais a ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art.55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, conforme tabela constante do seu Anexo único.
Art. 2º A classificação de que trata o artigo 1º desta Portaria contempla as receitas tributárias e não tributárias estaduais e deve ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
CODIGO	DESCRIÇÃO
0139	Álcool Anidro e/ou Biodiesel B100 (Estorno)
0108	Antecipação Tributária Com Encerramento de Fase
0124	Antecipação Tributária nas Operações de Saídas Interestaduais
0129	Antecipação Tributária Outras (Álcool/Usina)
0146	Antecipação Tributária Sem Encerramento de Fase
0136	Apuração de Estoque de Produto da ST
0148	Aquisições Interestaduais Consumidor Final - DIFAL
0133	Complementação de Alíquota Interestadual
0122	Complementação de Substituição Tributária
0110	Diferencial de Alíquota Ativo Fixo
0111	Diferencial de Alíquota Uso/Consumo
0145	Fundo de Combate a Pobreza - Antecipação
0150	Fundo De Combate a Pobreza - DIFAL
0142	Fundo de Combate a Pobreza - ICMS Normal
0144	Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributaria Externa
0143	Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributária Interna
0140	Importação
0135	Importação (Trigo em grão Art. 714, § 1º do RICMS/2002)
0101	Normal
0102	Substituição Tributaria Interna
0103	Substituição Interna Transporte
0114	Substituição Tributária Externa
0149	Vendas Interestaduais Consumidor Final - DIFAL
2900	Multa Fiscal do ICMS
2600	Multa Formal do ICMS
0200	ITCMD
3100	Multa Fiscal do ITCMD
2800	Multa Formal do ITCMD
0300	IPVA
3000	Multa Fiscal do IPVA
2700	Multa Formal do IPVA
4800	Honorários Advocatícios - DPE – SE
2400	Multas Sentenciais Penais
13400	Honorários de Sucumbência - Procuradores
14500	Fundo de Aparelhamento e Modernização - PGE
0500	Caução
0400	Depósito Administrativo
2500	Fiança
0600	Taxa de Poder de Policia
0800	Taxa de Serviços Públicos
1600	Taxa de Incêndio
7900	Compensação Financeira de Recursos Hídricos - CFRH
7800	Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFRM
7700	Fundo Especial de Petróleo
8000	Multa Fiscal de Receitas não Tributárias
13600	Multa Formal de Receitas não Tributárias
7600	Participação Especial
7500	Royalties Gás Natural
13700	Royalties Petróleo
13800	Multa por Descumprimento de Ordem Judicial