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23
Oct 2017
18:38

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Portaria SEFAZ-MT 213/2016

data: 01/12/2016 - 338 acessos

PORTARIA 213 SEFAZ, DE 22-11-2016
(DO-MT DE 29-11-2016)

DÉBITO FISCAL - Atualização

Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-12-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos
tributos estaduais;
RESOLVE:
Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2016, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 3° A partir do mês de dezembro de 2016, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 128,60 (cento e vinte e oito reais e sessenta centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

SENERI KERNBEIS PALUDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/12/2016 A 31/12/2016

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1999

C.M.

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

4,0460

JUROS

243,19

240,81

237,48

235,13

233,11

231,44

229,78

228,21

226,72

225,34

223,95

222,35

2000

C.M.

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

3,7148

JUROS

220,89

219,44

217,99

216,69

215,20

213,81

212,50

211,09

209,87

208,58

207,36

206,16

2001

C.M.

3,3676

3,3423

3,3260

3,3145

3,2883

3,2515

3,2374

3,1907

3,1400

3,1118

3,1001

3,0557

JUROS

204,89

203,87

202,61

201,42

200,08

198,81

197,31

195,71

194,39

192,86

191,47

190,08

2002

C.M.

3,0328

3,0272

3,0216

3,0161

3,0129

2,9919

2,9590

2,9085

2,8500

2,7843

2,7127

2,6032

JUROS

188,55

187,30

185,93

184,45

183,04

181,71

180,17

178,73

177,35

175,70

174,16

172,42

2003

C.M.

2,4595

2,3948

2,3440

2,3073

2,2697

2,2605

2,2756

2,2915

2,2961

2,2820

2,2582

2,2484

JUROS

170,45

168,62

166,84

164,97

163,00

162,00

161,00

160,00

159,00

158,00

157,00

156,00

2004

C.M.

2,2377

2,2244

2,2067

2,1831

2,1630

2,1384

2,1077

2,0808

2,0573

2,0307

2,0210

2,0103

JUROS

155,00

154,00

153,00

152,00

151,00

150,00

149,00

148,00

147,00

146,00

145,00

144,00

2005

C.M.

1,9940

1,9837

1,9771

1,9693

1,9500

1,9401

1,9449

1,9538

1,9616

1,9772

1,9798

1,9674

JUROS

143,00

142,00

141,00

140,00

139,00

138,00

137,00

136,00

135,00

134,00

133,00

132,00

2006

C.M.

1,9610

1,9595

1,9455

1,9467

1,9555

1,9551

1,9477

1,9348

1,9314

1,9236

1,9190

1,9035

JUROS

131,00

130,00

129,00

128,00

127,00

126,00

125,00

124,00

123,00

122,00

121,00

120,00

2007

C.M.

1,8928

1,8878

1,8797

1,8755

1,8714

1,8687

1,8657

1,8609

1,8541

1,8286

1,8075

1,7940

JUROS

119,00

118,00

117,00

116,00

115,00

114,00

113,00

112,00

111,00

110,00

109,00

108,00

2008

C.M.

1,7754

1,7497

1,7325

1,7259

1,7140

1,6950

1,6637

1,6328

1,6147

1,6209

1,6151

1,5976

JUROS

107,00

106,00

105,00

104,00

103,00

102,00

101,00

100,00

99,00

98,00

97,00

96,00

2009

C.M.

1,5966

1,6036

1,6035

1,6056

1,6191

1,6185

1,6156

1,6208

1,6312

1,6297

1,6257

1,6263

JUROS

95,00

94,00

93,00

92,00

91,00

90,00

89,00

88,00

87,00

86,00

85,00

84,00

2010

C.M.

1,6252

1,6270

1,6107

1,5933

1,5834

1,5720

1,5477

1,5425

1,5391

1,5224

1,5058

1,4905

JUROS

83,00

82,00

81,00

80,00

79,00

78,00

77,00

76,00

75,00

74,00

73,00

72,00

2011

C.M.

1,4673

1,4617

1,4475

1,4338

1,4251

1,4180

1,4178

1,4197

1,4204

1,4118

1,4013

1,3957

JUROS

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

66,00

65,00

64,00

63,00

62,00

61,00

60,00

2012

C.M.

1,3897

1,3920

1,3878

1,3868

1,3791

1,3652

1,3529

1,3436

1,3235

1,3066

1,2952

1,2992

JUROS

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

54,00

53,00

52,00

51,00

50,00

49,00

48,00

2013

C.M.

1,2960

1,2875

1,2835

1,2810

1,2770

1,2778

1,2737

1,2641

1,2623

1,2565

1,2397

1,2319

JUROS

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

42,00

41,00

40,00

39,00

38,00

37,00

36,00

2014

C.M.

1,2285

1,2201

1,2152

1,2050

1,1874

1,1821

1,1874

1,1950

1,2015

1,2008

1,2006

1,1935

JUROS

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

30,00

29,00

28,00

27,00

26,00

25,00

24,00

2015

C.M.

1,1801

1,1756

1,1678

1,1616

1,1478

1,1373

1,1328

1,1251

1,1186

1,1142

1,0985

1,0796

JUROS

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

18,00

17,00

16,00

15,00

14,00

13,00

12,00

2016

C.M.

1,0669

1,0622

1,0462

1,0380

1,0335

1,0298

1,0183

1,0020

1,0059

1,0016

1,0013

1,0000

JUROS

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).
3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO

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