DECRETO 1.008, DE 20-12-2016
(DO-SC DE 21-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com arroz
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, estabelece que o crédito presumido poderá ser concedido à cooperativa central, nas condições que especifica.
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.770 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 15. ...........................................................................................
...................................................................................................
III – poderá ser concedido à cooperativa central, localizada neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, observado o seguinte:
a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; e
b) desde que as mercadorias adquiridas na forma da alínea “a” deste inciso pela cooperativa central sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras unidades da Federação.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda
