Esta Lei, que instituiu o ICMS no Estado do Pará foi republicada, contendo as alterações que especifica.
16/01/2017 12:00:44
LEI 5.530, DE 13-1-89 (DO-PA DE 16-1-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado republica Lei do ICMS Esta Lei, que instituiu o ICMS no Estado do Pará foi republicada, contendo as alterações que especifica.
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