PORTARIA 54 SEFAZ, DE 23-2-2017
(DO-SE DE 24-2-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Foi introduzida modificação na Portaria 410 SEFAZ, de 1-12-2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 410, de 1º de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “ANEXO ÚNICO |
| PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO |
| REFRIGERANTES |
| ................................................................................................................................................... |
| ENERGÉTICOS |
| BEBIDAS ENERGÉTICAS |
| ................................................................................................................................................... |
| Infinity Pet 2000 ml | ... | ... |
| Paranight Pet 340 ml | R$ | 3,70 |
| Paranight Pet 1000 ml | R$ | 7,07 |
| Red Tiger Lata 269 ml | ... | ... |
| …………………………………………………………………………………………..(NR)” |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
