Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Decreto 17554/2017
08/03/2017 18:03:43
DECRETO 17.554, DE 23-2-2017 (DO-BA DE 24-2-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, atualizam as regras relativas à substituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos retroativos a 1-2-2017.
ESTE DECRETO FOI REPUBLICADO NO DO-BA DE 3-3-2017 EM RAZÃO DE ERRO NA NUMERAÇÃO, CUJA CORRETA É DECRETO 17.454/2017
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