Contábeis o portal da profissão contábil

19
Nov 2017
17:54

Estado dispõe sobre selo fiscal e substituição tributária

Decreto-RN 26745/2017

data: 27/03/2017 - 369 acessos

DECRETO 26.745, DE 24-3-2017
(DO-RN DE 25-3-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre selo fiscal e substituição tributária
Foram introduzidas modificações nos Decretos 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, e 26.596, de 24-1-2017, dispondo sobre o uso de selo fiscal em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, bem como parcela o ICMS ST nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e no art. 3º da Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º  O art. 662-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea “m” ao inciso IV e do § 15, com a seguinte redação:
 “Art. 662-B. ......................................................................................
............................................................................................................
IV - .....................................................................................................
............................................................................................................
m) as empresas responsáveis pela impressão e pela comercialização do Selo Fiscal de Controle a que se refere o art. 5º do Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017.
............................................................................................................
§ 15. O subcoordenador da SIEFI, ao receber os pedidos de concessão, alteração e baixa da inscrição estadual concedida na condição de contribuinte especial a que se refere a alínea “m” do inciso IV deste artigo, examinará se os processos estão devidamente instruídos e solicitará informações à SUSCOMEX, que opinará quanto à pertinência do requerido.” (NR)
Art. 2º  O art. 2º do Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 2º  É obrigatória a utilização do Selo Fiscal de Controle aplicado diretamente sobre o lacre do vasilhame, a partir de 1º de maio de 2017, podendo o processo de aplicação ser realizado de forma manual ou automatizada.” (NR)
Art. 3º  O art. 3º, § 2º, do Decreto nº 26.596, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 3º  ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º  O prazo de validade a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 6 (seis) meses a partir da data de impressão do Selo Fiscal por parte da gráfica credenciada.
.................................................................................................” (NR)
Art. 4º  O art. 13 do Decreto nº 26.596, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 13. Os vasilhames não selados existentes em estoque de estabelecimento comercial em 30 de abril de 2017 estão autorizados a circular neste Estado sem o Selo Fiscal até 31 de julho de 2017.” (NR)
Art. 5º  O art. 16 do Decreto nº 26.596, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.” (NR)
Art. 6º  Excepcionalmente, até 20 de abril de 2017, os créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao Erário estadual poderão ser parcelados, em no máximo 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 173 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
ROBINSON FARIA
André Horta Melo

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.06 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César