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27
May 2018
18:27

Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes

Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 40/2017

data: 13/04/2017 - 628 acessos

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 40 CRE, DE 4-4-2017
(DO-PR DE 12-4-2017)

CADASTRO - Contribuintes do Setor de Combustível

Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 68 CRE, de 20-8-2013, que estabeleceu normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9 º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na N orma d e Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013:
 I - O § 5º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5.º Relativamente ao comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador revendedor retalhista e às atividades elencadas na tabela de que trata o inciso II do “caput” do art. 11, não serão exigidos os documentos descritos nos dispositivos a seguir mencionados, cuja apresentação somente será feita em decorrência de notificação:
I - alíneas “b” e “c” do inciso I do § 1º;
II - alínea “d” do inciso I do § 1º, em relação às certidões dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais.”.
II - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis a inscrição poderá ser simplificada e concedida automaticamente, desde que:
I - a empresa, seus sócios e seus documentos estejam em situação regular no CAD/ICMS; II - o ato constitutivo, de acordo com a exigência de sua natureza jurídica, esteja registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.
§ 1.º Deverão ser entregues até o décimo quinto dia da solicitação da inscrição, pessoalmente ou por via postal, na ARE do domicílio tributário do requerente os seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no art. 7º:
I - Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivado na JUCEPAR (art. 1.150 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
II - C ertidão S implificada d a J UCEPAR, c om d ata d e e missão inferior a noventa dias da data do pedido, se estabelecimento constituído há mais de três meses;
III - instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;
 IV - Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, caso se tratar de qualquer uma das atividades listadas no Anexo I;
V - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício (Resolução CFC n. 1.457/2013, do Conselho Federal de Contabilidade) , no caso de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;
VI - Termo de Responsabilidade, no caso de inscrição simplificada, emitido pelo Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;
VII - Comprovante do Pedido, nos demais casos, emitido na internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.
§ 2.º A inscrição será concedida e permanecerá na condição “Pendência ANP” até a apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes;
II - cópias dos documentos pessoais e dos comprovantes de endereço d o titular, dos sócios, dos diretores e dos representantes legais da empresa;
III - declaração do titular, dos sócios, dos diretores e dos representantes legais da empresa de que não se enquadram nos impedimentos de que trata o art. 12 da Lei n. 17.617, de 9 de julho de 2013.
§ 3.º A não apresentação dos documentos em conformidade com este artigo implicará cancelamento da inscrição estadual no caso de inscrição simplificada ou indeferimento automático do pedido nos demais casos.”.
III - O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6 .º A concessão de inscrição no CAD/ICMS fica condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento, exceto em relação ao posto revendedor varejista de combustíveis que será realizada a critério do Chefe da ARE do domicílio tributário do estabelecimento.”.
IV - O inciso II do “ caput” do art. 1 0 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - do inciso I do § 2º do art. 4º.”.
V - Os incisos I a III do “caput” do art. 11 passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - do Inspetor Geral de Fiscalização, em se tratando das seguintes atividades: 

CNAE

DESCRIÇÃO

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino do petróleo

1921-7/00

Fabricação de nafta

1922-5/01

Formulação de combustíveis líquidos derivados de petróleo

1922-5/01

Formulação de gasolina “A”, comum e “premium” a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos

1922-5/01

Formulação de óleo diesel a partir de mistura de correntes de hidrocarbonetos

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

II - do Delegado Regional da Receita nas seguintes atividades:

CNAE

DESCRIÇÃO

1922-5/99

Fabricação de óleos lubrificantes acabados

2029-1/00

Fabricação de solventes orgânicos

2073-8/00

Fabricação de solventes

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

1931-4/00

Fabricação de álcool

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool


III - do Chefe da ARE, nos demais casos.”.

VI - Os incisos VII e VIII do “caput” do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:
“VII - nos casos de inscrição simplificada, após a realização das análises de que trata este artigo, confirmar no Receita/PR a documentação da inscrição concedida automaticamente, se for o caso;
VIII - nos demais casos, emitir o “Parecer Documentação” que determinará se a exigência da documentação foi “Atendida”, “Não Atendida” ou encontra-se “Pendente”;”.
VII - A a línea “a” do inciso I d o a rt. 1 3 p assa a vigorar c om a seguinte redação:
“a) nos casos de inscrição simplificada nos termos do inciso VII do art. 1 2 e , n os d emais c asos, a tendidos o s p areceres d e d ocumentação, d e diligência fiscal e outros pareceres, se necessários, o pedido passará para a fase de “Parecer Homologação”, o qual determinará se a inscrição será concedida ou não, devidamente justificado;”.
VIII - O § 4º do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4.º Tratando-se de alteração de endereço deverão ser atendidas as disposições previstas nos incisos II, III e IV do “caput”, nas alíneas “g” e “h” do inciso I do § 1º e no § 4º, todos d o art. 3º, conforme o caso, f icando a alteração de que trata este parágrafo, condicionada também à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.”.
IX - Fica acrescentado o § 11 ao art. 14:
“§ 11 Tratando-se de alterações cadastrais de postos revendedores varejistas de combustíveis, exceto as elencadas no § 8º, o pedido formulado nos termos do art. 2º deverá ser acompanhado, em relação a cada situação que está sendo alterada, pelos mesmos documentos solicitados para o processo de inscrição desse ramo de atividade, observado o disposto no art. 7º.”.
X - O inciso II do § 2º do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - na falta da apresentação dos documentos exigidos no § 2º do art. 4º, no prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado;”.
XI - O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2 1. Sem p rejuízo d as d isposições d o a rt. 2 0, p oderá s er cancelada a inscrição do estabelecimento que:
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;
II - fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.
§ 1º As desconformidades de que tratam os incisos I e II do “caput” deverão ser comprovadas por laudo elaborado pelo órgão regulador ou fiscalizador competente ou por entidade credenciada ou conveniada.
§ 2º Na hipótese de contestação do laudo a que se refere o § 1º, deverá ser aguardada a decisão final do processo administrativo correspondente.”.
XII - Fica acrescentado o § 2º ao art. 27, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
“§ 2.º A inscrição não poderá ser objeto de reativação quando o seu cancelamento teve por fundamento os seguintes dispositivos desta norma de procedimento:
I - incisos IV a X e alínea “c” do inciso XI, do “caput”, e incisos I a III do § 1º, do art. 19;
II - incisos I a IV do “caput” e incisos IV e V do § 2º, do art. 20;
III - incisos I e II do art. 21.”.
XIII - Ficam revogados:
I - a alínea “e” do inciso VI do “caput” do art. 19;
II - a alínea “c” do inciso IV do art. 23.
Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.

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