INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEFAZ, DE 11-5-2017(DO-CE DE 17-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato divulga os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral, refrigerante, cerveja e energético, com efeitos a partir de 20-5-2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando o resultado da Consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996; Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 11/91, de 21 de maio de 1991, e suas alterações posteriores; Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados;
RESOLVE:
Art.1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 42 de 24 de junho de 2016 (DOE de 1º de julho de 2016), trinta novos produtos, indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por Substituição Tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de maio de 2017.
