DECRETO 47.195, DE 26-5-2017
(DO-MG DE 27-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas à exportação de mercadorias, com base no previsto no Convênio ICMS 20/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, e ICMS 20, de 8 de abril de 2016,
DECRETA :
Art. 1º – O caput e o inciso III do art. 244 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244 – A empresa comercial exportadora deverá comprovar que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação foram efetivamente exportadas, em relação a cada estabelecimento remetente, por meio:
(...)
III – do Registro de Exportação (RE), devidamente registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), com as seguintes informações:
a) no quadro “Dados da Mercadoria”:
1 – código da NBM/SH da mercadoria;
2 – unidade de medida de comercialização da mercadoria;
3 – resposta “NÃO” à pergunta “O exportador é o único fabricante?”;
4 – no campo “Observação do Exportador”: o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
b) no quadro “Unidade da Federação Produtora”:
1 – identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ ou CPF do produtor;
2 – quantidade de mercadoria efetivamente exportada.”.
Art. 2º – A alínea “a” do inciso I, o caput e a alínea “c” do inciso II, e os §§ 4º, 5º e 7º do art. 245 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245 – (...)
I – (...)
a) no campo “Natureza da Operação”: “remessa com fim específico de exportação”;
(...)
II – em nome do recinto alfandegado ou do REDEX, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
(...)
c) no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal de que trata o inciso I do caput;
(...)
§ 4º – Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal global na forma do inciso I do caput e, a cada remessa, nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, na forma indicada no inciso II do capu t, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal global.
§ 5º – Na hipótese em que o estabelecimento da empresa comercial exportadora adquirente for detentor de Ato Declaratório Executivo (ADE) que o autorize a manter mercadorias a serem exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o estabelecimento remetente poderá emitir apenas a nota fiscal a que faz referência o inciso I do caput, em nome do estabelecimento adquirente, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo “Informações Complementares”, o número do ADE de credenciamento do estabelecimento adquirente, fornecido pela Secretaria da Receita Federal.
(...)
§ 7º – Na hipótese do § 6º, o estabelecimento remetente deverá prestar as informações previstas na alínea “d” e nas subalíneas “e.1”, “e.2” do inciso II do caput, relativamente aos dois recintos alfandegados onde ocorrer entrega, embarque e despacho de mercadoria para exportação.”.
Art. 3º – O inciso II do caput do art. 245 do Anexo IX do RICMS fica acrescido das alíneas “d” e “e” e das subalíneas “e.1” a “e.5”, com a seguinte redação:
“Art. 245 – (...)
II – (...)
d) no Grupo ZA (informações de comércio exterior) o local de embarque de exportação ou de transposição de fronteira onde será processado o despacho de exportação;
e) em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo “Informações Complementares”:
e.1) o nome e endereço do recinto alfandegado ou do REDEX onde será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso em nome da empresa comercial exportadora;
e.2) o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, expedido pela Secretaria da Receita Federal;
e.3) no caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
e.4) o nome e os números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias, na hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso em nome do armazém alfandegado, do entreposto aduaneiro ou do REDEX;
e.5) a expressão “operação com o fim específico de exportação”.”.
Art. 4º – O art. 246 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 246 – A empresa comercial exportadora, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:
I – nos campos relativos ao item da nota fiscal:
a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;
b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
II – no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:
a) número do Registro de Exportação;
b) chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
c) quantidade do item efetivamente exportado.
Parágrafo único – Na hipótese de complementação de carga a que se refere o § 4º do art. 245 da Parte 1 deste Anexo, a empresa comercial exportadora, ao emitir nota fiscal para acobertar a saída de mercadoria para o exterior, deverá constar no campo “Informações Complementares” da respectiva nota, a quantidade de mercadoria entregue em cada recinto alfandegado.”.
Art. 5º – O caput, os incisos I, II, IV, VI, VII, XI e XVI, e o § 1º do art. 247 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247 – Relativamente às operações de que trata esta Seção, a empresa comercial exportadora, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Regulamento, deverá preencher o documento Memorando-Exportação, conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo, contendo no mínimo as seguintes indicações:
I – denominação: Memorando-Exportação;
II – número de ordem e número da via;
(...)
IV – nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente;
(...)
VI – chave de acesso, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação e da nota fiscal de exportação;
VII – número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação;
(...)
XI – data e assinatura do emitente ou seu representante legal;
(...)
XVI – a classificação da mercadoria na NBM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por remetente.
§ 1º – A empresa comercial exportadora deverá:
I – enviar ao estabelecimento remetente até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, a 1ª via do Memorando-Exportação, que será acompanhada da cópia do Conhecimento de Embarque e do comprovante de exportação;
II – manter em arquivo para exibição ao Fisco a 2ª via do Memorando-Exportação.
(...)”.
Art. 6º – O caput, o inciso I e o § 9º do art. 249 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249 – O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:
I – após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado da data do despacho de admissão em regime aduaneiro de exportação;
(...)
§ 9º – As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.”
Art. 7º – O art. 249 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos §§ 10 a 12, com a seguinte redação:
“Art. 249 – (...)
§ 10 – Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 24.01 da NBM/SH em que o prazo poderá ser de cento e oitenta dias.
§ 11 – Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.
§ 12 – O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, se o pagamento do débito fiscal for efetuado, a este Estado, pelo destinatário da mercadoria.”
Art. 8º – O art. 250 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 250 – A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior e, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa.”
Art. 9º – O caput e o inciso III do art. 253 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253 – O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação, quando solicitado, entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, cópia reprográfica:
(...)
III – do Registro de Exportação (RE);
(...)”.
Art. 10 – O modelo de documento a que se refere item 13 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS, passa a ser o seguinte:
“
| MEMORANDO EXPORTAÇÃO N.º _______ |
| EXPORTADOR |
| RAZÃO SOCIAL: |
| ENDEREÇO: |
| INSC. ESTADUAL: | CNPJ: |
| DADOS DA EXPORTAÇÃO |
| CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL | NOTA FISCAL N.º | DATA DE EMISSÃO: |
| DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO N.º |
| REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º |
| NOME DO ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE |
| PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA |
| CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º | DATA DE EMBARQUE: |
| DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS |
| QUANT. | UND. | NBM/SH | DESCRIÇÃO |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
| RAZÃO SOCIAL: |
| ENDEREÇO: |
| INSC. ESTADUAL: | CNPJ: |
| DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA |
| CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL | NOTA FISCAL N.º | DATA DE EMISSÃO: |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL |
| NOME | DATA DA EMISSÃO | ASSINATURA |
”
Art. 11 – O inciso I do §4º do art. 131 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 – (...)
§ 4º – (...)
I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XXXIX do caput;
(...)”
Art. 12 – O § 4º do art. 253-A, o § 4º do art. 253-B, o § 1º do art. 253-D e o parágrafo único do art. 253-F, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 253-A – (...)
§ 4º – O requerimento do regime especial de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, será instruído com:
(...)
Art. 253-B – (...)
§ 4º – O requerimento do regime especial de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do RPTA, será instruído com:
(...)
Art. 253-D – (...)
§ 1º – O requerimento do regime especial, sem prejuízo do disposto no artigo 49 do RPTA, será instruído com os seguintes documentos:
(...)
Art. 253-F – (...)
Parágrafo único – O requerimento do regime especial de que trata este artigo, sem prejuízo do disposto no art. 49 do RPTA, será instruído com:
(...)”.
Art. 13 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I – o inciso XXXIV do art. 131;
II – o Título VII da Parte 1 do Anexo V;
III – a alínea “f” do inciso I e a alínea “h” do inciso II, ambos do §2º do art. 9º do Capítulo 1 do Anexo VIII;
IV – o art. 127 da Parte 1 do Anexo IX;
V – o inciso VI do art. 242-D e o inciso III do art. 242-H, ambos da Parte 1 do Anexo IX;
VI – os incisos I e IV, e a alínea “c” do inciso III, todos do caput do art. 244 da Parte 1 do Anexo IX;
VII – a alínea “c” do inciso I e as subalíneas “c.1” a “c.7” da alínea “c” do inciso II, ambos do caput,e os §§ 1º a 3º do art. 245 da Parte 1 do Anexo IX;
VIII – os incisos III e IV do caput do art. 246 da Parte 1 do Anexo IX;
IX – inciso XII do caput, as alíneas “a” a “d” do inciso I do § 1º, e os §§ 2º e 4º do art. 247 da Parte 1 do Anexo IX;
X – os §§ 1º e 2º do art. 251 da Parte 1 do Anexo IX;
XI – as alíneas “a” e “b” do inciso III e o inciso VI, ambos do art. 253 da Parte 1 do Anexo IX.
Art. 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
