Contábeis o portal da profissão contábil

17
Aug 2017
12:28

Fazenda altera regras da GIA Eletrônica

Portaria SEFAZ-MT 91/2017

data: 29/05/2017 - 163 acessos

PORTARIA 91 SEFAZ, DE 11-5-2017
(DO-MT DE 22-5-2017)

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Apresentação

Fazenda altera regras da GIA Eletrônica
Foram introduzidas modificações na Portaria 89 SEFAZ, de 6-8-2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da exigência de obrigações tributárias acessórias cujo custo operacional de controle e exigência seja superior aos benefícios à atividade de fiscalização;
CONSIDERANDO ser necessário manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos, implantados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento de obrigação tributária acessória para microprodutores rurais sem prejudicar a prerrogativa de fiscalização e arrecadação do Estado;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - revogados os §§ 3°-A, 3°-A-1, 3°-A-2, 3°-B, 3°-B-1, 3°-C e 4° do artigo 5°, bem como revogados os artigos 7° e 7°-A.
II - substituído o texto dos §§ 3°, 3°-A, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 5°-A pela anotação “expirado”, bem como acrescentado o § 10 ao referido artigo, conforme segue:
“Art. 5°-A ..................
§ 3° (expirado)
§ 3°-A (expirado)
§ 4° (expirado)
§ 5° (expirado)
§ 6° (expirado)
§ 7° (expirado)
§ 8° (expirado)
§ 9° (expirado)
§ 10 O microprodutor rural poderá optar pela entrega da GIA-ICMS de forma simplificada, on-line, informando o total de suas operações de entrada e saída consolidadas por CFOP, sendo neste caso dispensada a exigência de apresentação das demais informações, bem como da obrigatoriedade de entrega através de profissional de contabilidade cadastrado.”
III - substituída a remissão feita à unidade fazendária cuja nomenclatura foi alterada com a edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

Dispositivo

Remissão à unidade fazendária:

Substituir pela unidade fazendária

Art. 5°, § 1°-B

Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR

Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP


Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.08 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César