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Acre

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital

Portaria SEFAZ 168/2017

Foi introduzida modificação na Portaria 565 SEFAZ, de 29-11-2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.

02/06/2017 15:07:41

PORTARIA 168 SEFAZ, DE 19-5-2017
(DO-AC DE 22-5-2017)

EFD - Informações

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital
Foi introduzida modificação na Portaria 565 SEFAZ, de 29-11-2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;
Considerando o Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações
“Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa.” (NR)
Art. 3º...
§ 1º...
II - com relação aos códigos iniciados com “AC10”, pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira).” (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO II

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL	DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
...	...	...	...
AC000029	Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$)	01/12/2016	30/05/2017
AC000030	Total das saídas de couro no período de apuração (em R$)	01/12/2016	30/05/2017
AC000031	Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$)	01/12/2016	30/05/2017
...	...	...	...

ANEXO III

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
...	...	...
AC99990001	...	...
AC99990002	Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011	01/05/2017

(NR)”
Art. 3º Os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO I

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
...	...	...	...
AC050003	Apuração do ICMS; débito Especial, depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016, Art. 3º, § 1º)	01/05/2017	...

ANEXO II

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL	DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
...	...	...
AC200029	Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$)	01/05/2017
AC200030	Total das saídas de couro no período de apuração (em R$)	1/05/2017
AC200031	Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$)	01/05/2017

ANEXO III

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	ESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
...	...	...
AC10000005	Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme o inciso I, § 2º, do art. 1º, do Decreto 15.085/06	01/05/2017
AC10000006	Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º, § 2º, inciso II do Decreto 15.085/06	01/05/2017
AC10000007	Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/06	01/05/2017
AC10000008	Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/06	01/05/2017

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
5110	Depósito ao FEFAC	01/05/2017

(AC)”
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda