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Rio Grande do Norte

Estado dispõe sobre os regime especial para atacadistas

Decreto 27046/2017

Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

22/06/2017 12:11:51

DECRETO 27.046, DE 21-6-2017
(DO-RN DE 22-6-2017)

ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial

Estado dispõe sobre os regime especial para atacadistas
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º  O art. 2º, § 3º, VI e VII, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º  .......................
...................................
§ 3º  ...........................
...................................
VI - tiver atividades comerciais de compra e de venda de mercadorias há, no mínimo, 3 (três) meses;
VII - atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º deste Decreto;
...................................” (NR)
Art. 2º  O art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º  Para efeito do cálculo do ICMS devido na forma do regime especial estabelecido neste Decreto, considerar-se-á:
...................................
§ 1º  Exclui-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, o total das operações a seguir relacionadas:
I - com produtos isentos ou não tributados;
II - com produtos sujeitos à substituição tributária;
III - com produtos destinados a uso, consumo ou ativo fixo;
IV - operações canceladas;
V - em relação aos incisos I, II e III do caput deste artigo, as operações com produtos que compõem a cesta básica, conforme o art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de novembro de 1997;
VI - as operações de venda à ordem ou para entrega futura.
§ 2º  Deduz-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, as seguintes operações de devoluções de:
I - entradas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º deste Decreto;
II - saídas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos IV, VII e VIII do caput do art. 4º deste Decreto.
§ 3º  ...........................
...................................” (NR)
Art. 3º  O art. 3º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:
“Art. 3º  .......................
...................................
§ 9º  As deduções estabelecidas no § 2º, I e II, não incluem os adicionais previstos no art. 4º, V, VI, IX, X, XI e XII deste Decreto.” (NR)
Art. 4º  O art. 4º, V e § 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º  .......................
...................................
V - na hipótese de saídas internas de mercadorias destinadas à pessoa física, sobre o valor dessas saídas, em acréscimo aos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto no § 7º deste artigo:
a) ...............................
...................................
§ 3º  O percentual previsto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo será aplicado às operações de vendas interestaduais realizadas a consumidor final não contribuinte, em razão de licitação pública, observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo.
...................................” (NR)
Art. 5º  O art. 4º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação:
“Art. 4º  .......................
...................................
§ 6º  As notas fiscais emitidas referentes às operações de licitação devem conter, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “informações complementares”, o número do processo de licitação.
§ 7º  As notas fiscais de consumidor eletrônicas-NFC-e, modelo 65, que forem emitidas sem o preenchimento do campo de CNPJ do destinatário serão consideradas, para cálculo do imposto devido pelo regime, como operações de venda para pessoa física.” (NR)
Art. 6º  O art. 8º do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 8º  .......................
...................................
§ 4º  Quando a data prevista para o cumprimento das obrigações principal e acessórias coincidir com sábado, domingo ou feriado, ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente, observado o § 5º deste artigo.
§ 5º  Na hipótese de o primeiro dia útil subsequente ser no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento do ICMS será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.” (NR)
Art. 7º  O art. 10, caput, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:
“Art. 10. ......................
...................................
XIII - deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos.
...................................” (NR)
Art. 8º  O art. 10, § 1º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. ......................
...................................
§ 1º  Ocorridas as hipóteses dos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XII  e XIII do caput deste artigo, o contribuinte ficará com a sua situação fiscal criticada, suspendendo o direito ao credenciamento para recolhimento do ICMS devido pelas entradas interestaduais e terá que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sanar a irregularidade ou recolher o valor devido, sob pena de exclusão do regime.
...................................” (NR)
Art. 9º  O art. 13 do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 13. ......................
...................................
§ 3º  Nos casos de exclusão por opção, o contribuinte poderá solicitar o reingresso no regime especial sem observância ao prazo estabelecido no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 10. O Anexo IV do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV DO DECRETO Nº 22.199 DE 1º DE ABRIL DE 2011

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

 

 

 

 

 

 

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

DENOMINAÇÃO SOCIAL

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

CNPJ :

 

ENDEREÇO

 

FONE(S) :

 

MUNICÍPIO

 

CEP :

 

FAX

 

E-MAIL :

 

DADOS DAS OPERAÇÕES

OPERAÇÃO - BASE LEGAL

VALOR CONTÁBIL

   BASE DE

  CÁLCULO

PERCENTUAL

ICMS/FECOP

1- TOTAL DE ENTRADAS

                           -  

                         -  

 

 

1.1-TOTAL ENTRADAS  INTERNAS - Cód. Recolh. 1210

 

 

 

 

1.1.1- Entradas internas - art. 4º, I,- Cód. Recolhimento 1210

                                           -  

                                       -  

1,00%

 

1.1.2- Entradas internas - art. 4º, I,- Cód. Recolhimento 1210 (Alíneas “a” e “b” do inciso I do art.. 4º)

                                           -  

                                       -  

0,00%

 

1.2-TOTAL ENTRADAS  INTERESTADUAIS - Cód. Recolh. 1242

 

 

 

 

1.2.1- Entradas interestaduais - art. 4º, II, “a” - Cód. Recolhimento 1242

                                            -  

                                       -  

6,00%

 

1.2.2- Entradas interestaduais – art. 4º, II, “b” - Cód. Recolhimento 1242

                                           -  

                                       -  

3,50%

 

1.2.3- Entradas em Transferência interestadual – Art. 4º, IX, “a”-

 Cód. Recolhimento 1242

 

 

1,80%

 

1.2.4- Entradas em Transferência interestadual – Art. 4º, IX, “b”-

 Cód. Recolhimento 1242

 

 

1,05%

 

1.3-TOTAL ENTRADAS DO EXTERIOR - Cód. Recolh. 1230

 

 

 

 

1.3.1- Entradas do exterior – art. 4º, III, “a”- Cód. Recolhimento 1230

                                           -  

                                       -  

4,00%

 

1.3.2- Entradas do exterior – art. 4º, III, “b”- Cód. Recolhimento 1230

                                           -  

                                       -  

6,00%

 

1.4-TOTAL OUTRAS ENTRADAS

 

 

 

 

1.4.1- Entradas produtos da cesta básica

                                           -  

                                       -  

0,00%

 

1.4.2- Outras entradas não alcançada pelo Regime

(Ativo Fixo, Consumo, ST, Isenção, etc.)

                                           -  

 

 

 

2- TOTAL DE SAÍDAS

                           -  

                         -  

 

 

2.1- TOTAL SAÍDAS INTERNAS - Cód. Recolh. 1210

 

 

 

 

2.1.1- Saídas internas - art. 4º, IV, “a” Cód. Recolhimento 1210

(Art. 104, I, “a”, do RICMS)

                                           -  

                                       -  

3,00%

 

2.1.2- Saídas internas - art. 4º, IV, “a” Cód. Recolhimento 1210 

(Vendas em Licitação Pública) (Art. 104, I, “a”, do RICMS)

                                           -  

                                       -  

3,00%

 

2.1.3- Saídas internas - art. 4º, IV, “b” Cód. Recolhimento 1210

 (Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)

                                           -  

                                       -  

4,41%

 

2.1.4- Saídas internas - art. 4º, IV, “b” Cód. Recolhimento 1210 

(Vendas em Licitação Pública) (Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)

                                           -  

                                       -  

4,41%

 

2.1.5- Saídas em Transferência interna - Art. 4º, X, “a” –

Cód. Recolhimento 1210

                                            -  

                                       -  

0,90%

 

2.1.6- Saídas em Transferência interna - Art. 4º, X, “b” –

 Cód. Recolhimento 1210

                                           -  

                                       -  

1,32%

 

2.1.7- Saídas em Transferência interna - Art. 4º, XI –

Cód. Recolhimento 1210 (Excedente de 20%)

                                           -  

                                       -  

2,00%

 

2.1.8- Saídas Internas exceto Transferência – mesmo contribuinte - Art. 4º, XII –

 Cód. Recolhimento 1210 (Excedente de 20%)

                                           -  

                                       -  

2,00%

 

2.1.9- Saídas internas - art. 4º, V, “a” Cód. Recolh. 1210 -P Física -

(Art. 104, I, “a”, do RICMS)

                                           -  

                                       -  

2,55%

 

2.1.10- Saídas internas - art. 4º, V, “b” Cód. Recolh. 1210 -P Física -

(Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)

                                            -  

 

3,75%

 

2.1.11- Saídas internas – Não contribuintes - art. 4º, VI-

Cód. Recolh. 1210 (Excedente de 20%)

                                         -  

 

2,00%

 

2.1.12- Saídas internas - art. 4º, VII, “b.1” -

Cód. Recolh. 1210 (Anexo 114 do RICMS)

                                           -  

                                       -  

5,00%

 

2.1.13- Outras Saídas internas não alcançada pelo Regime

 (Ativo fixo, ST, Isenção, Entrega futura etc.)

                                             

 

 

 

2.2- TOTAL  SAÍDAS INTERESTADUAIS-Cód. Recolh. 1210

                           -  

                         -  

 

 

2.2.1- Saídas interestaduais-Art. 4º,VII, “a” Cód. Recolh.1210

  (Prod.Quimioterápicos)

                                            -  

                                       -  

2,30%

 

2.2.2- Saídas interestaduais - art. 4º, VII, “b.2” -

Cód. Recolhimento 1210 (Anexo 114 do RICMS)

                                           -  

                                        -   

2,50%

 

2.2.3- Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, “a” -

Cód. Recolhimento 1210

                                           -  

                                       -  

1,00%

 

2.24- Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, “a” -

Cód. Recolhimento 1210 (Mercadorias desembaraçadas nos Portos e Aeroportos

do RN)

                                           -  

                                       -  

0,00%

 

2.2.5- Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, “b” -

Cód. Recolhimento 1210

                                           -  

                                       -  

3,00%

 

2.2.6- Saídas interestaduais - art. 4º, § 3º -

Cód. Recolhimento 1210 (Operações de venda em licitação pública)

                                           -  

                                        -  

1,00%

 

2.2.7- Outras Saídas interestaduais não alcançadas pelo Regime

(Ativo fixo,Isenção,ST, Entrega futura etc)

                                           -  

 

 

 

3- TOTAL DE  DEVOLUÇÕES

                           -  

                         -  

 

 

3.1- Devolução Art.3º, §2º I “a” – Ref. Entradas internas - art. 4º, I

                           -  

                         -  

1,00%

 

3.2- Devolução Art.3º, §2º I “a” – Ref. Entradas interestaduais-art. 4º, II, “a”

                           -  

                         -  

6,00%

 

3.3- Devolução Art.3º, §2º I “a” – Ref. Entradas interestaduais - art. 4º, II, “b”

                           -  

                         -  

3,50%

 

3.4- Devolução Art.3º, §2º  I“a” – Ref. Entradas do exterior – art. 4º, III, “a”

                           -  

                         -  

4,00%

 

3.5- Devolução Art.3º, §2º I “a” – Ref. Entradas do exterior – art. 4º, III, “b”

                           -  

                         -  

6,00%

 

3.6- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas internas - art. 4º, IV, “a”

                           -  

                         -  

3,00%

 

3.7- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas internas - art. 4º, IV, “b”

                           -  

                         -  

4,41%

 

3.8- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas internas - art. 4º, VII, “b”,1

 

 

5,00%

 

3.9- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas  interestaduais - art. 4º, VII, “a”

                           -  

                         -  

2,30%

 

 

3.10- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas interestaduais - art. 4º, VII, “b”,2

 

 

2,50%

 

3.11- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas  interestaduais - art. 4º, VIII, “a”

                           -   

                         -  

1,00%

 

3.12- Devolução Art.3º, §2º I “b” – Ref. Saídas interestaduais art. 4º, VIII, “b”

                           -  

                         -  

3,00%

 

3.13- Devolução Art.3º, §2º I“b” – Ref. Saidas interestaduais art. 4º, § 3º (licitação)

                           -  

                         -  

1,00%

 

4- TOTAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS

 

 

 

 

4.1- Crédito presumido de 2%-Art. 9º

 (Ref. a 1/3 do estoque de mercadorias tributadas)

                           -  

                         -  

 

 

4.2- Crédito presumido de 3%–Art. 9º-A

(Ref. a estoque remanescente de mercadorias excluídas da ST)

                           -  

                         -  

 

 

5- TOTAL DE ICMS DO REGIME ATACADISTA

 

                           -  

                         -  

 

5.1- TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1210

(CAMPO 1.1+ CAMPO 2 - CAMPO 3 - CAMPO 4)

 

 

 

 

5.2- TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1242

(CAMPO 1.2)

 

 

 

 

5.3- TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1230

(CAMPO 1.3)

 

 

 

 

6- TOTAL DO  FECOP

                           -  

                         -  

 

 

6.1- FECOP – 5410 – (Op. Direta Consumo)

                                           -  

                                       -  

2,00%

 

6.2- FECOP – 5415 – (Op. Interna S.T.)

                                           -  

                                       -  

2,00%

 

 

 

 

 

 

 

 

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