Contábeis o portal da profissão contábil

17
Nov 2017
17:28

Estado dispõe sobre a substituição tributária com farinha de trigo

Decreto-AL 54467/2017

data: 21/07/2017 - 185 acessos

DECRETO 54.467, DE 20-7-2017
(DO-AL DE 21-7-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo

Estado dispõe sobre a substituição tributária com farinha de trigo
Foi introduzida modificação no Decreto 50.786, de 27-10-2016, a fim de adequar as normas relativas ao levantamento de estoque.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20843/2017,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto Estadual nº 50.786, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O contribuinte industrial de farinha de trigo ou de produtos derivados de farinha de trigo relacionados nos itens 44.0 a 59.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS que possuir em seu estabelecimento estoque destas mercadorias em 31 de outubro de 2016, cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária, deverá escriturar o inventário e utilizar crédito do ICMS relativo às mencionadas mercadorias, observado o disposto neste artigo.
(...)
§ 3º O estabelecimento industrial dos produtos derivados de farinha de trigo de que trata o caput deste artigo, para fins do cálculo do crédito do ICMS relativo ao estoque destas mercadorias e de farinha de trigo, deverá observar o seguinte:
III - o ICMS a creditar relativo ao estoque será calculado mediante a multiplicação da quantidade de farinha de trigo, obtida na forma dos incisos I e II deste parágrafo, pelo valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de outubro de 2016, conforme divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda para fins de cálculo da devolução do imposto, devendo este valor ser obtido pela média ponderada da aquisição interna e interestadual de farinha de trigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador


Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.07 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César