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12
Dec 2017
21:43

Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais

Instrução Normativa RFB 1720/2017

data: 24/07/2017 - 959 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.720 RFB, DE 20-7-2017
(DO-U DE 24-7-2017)


APLICAÇÃO FINANCEIRA – Tratamento Tributário

Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais
Esta Instrução Normativa, que altera a Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015, entre outras normas, esclarece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode deduzir o IR/Fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 70. ................................
..............................................

§ 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10.
...............................................

§ 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º.
.............................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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