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Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto

Protocolo ICMS 36/2017

26/07/2017 10:17:30

PROTOCOLO ICMS 36, DE 25-7-2017
(DO-U DE 26-7-2017)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão

Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre as remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação, para incluir estabelecimentos autorizados à operação de remessa de mercadorias da área de produção para a formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas em um dos Estados signatários.
As disposições vigoram desde 26-7-2017.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0012-25

86.910.667

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0013-06

86.910.632

BG E&P BRASIL LTDA

02.681.185/0014-97

86.911.914

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0026-15

87.271.269

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0027-04

87.271.323

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0028-87

87.271.277

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0029-68

87.271.285

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0030-00

87.271.293

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0031-82

87.271.340

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0038-59

352-038.386.118

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0037-78

352.038.377.117

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0036-97

352.038.368.116

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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