Contábeis o portal da profissão contábil

22
Nov 2017
06:53

SF suspende execução de dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social

Resolução SF 15/2017

data: 13/09/2017 - 1.940 acessos

RESOLUÇÃO 15 SF, DE12-9-2017
(DO-U DE 13-9-2017)
Ver Parecer 1.447 PGFN-CRJ, de 27-9-2017 

CONTRIBUIÇÃO - Produtor Rural

SF suspende execução de dispositivos referentes à contribuição previdenciária rural
O Ato em referência suspende a execução de diversos dispositivos da Lei 8.212, de 24-7-91, dentre eles, o artigo 25, que trata da contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada a Seguridade Social, de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo STF – Supremo Tribunal Federal
nos autos do RE – Recurso Extraordinário nº 363.852. Contudo, vale lembrar que apesar de o STF, em 3-2-2010, por meio do RE 363.852, ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528, de 10-12-97, através do RE 718.874, em 30-3-2017, voltou atrás e reconheceu a constitucionalidade da contribuição, levando em consideração a redação dada pela Lei 10.256, de 9-7-2001.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao 
art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César