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Rio Grande do Sul

Estado adia novamente o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelos produtores rurais

Decreto 53750/2017

11/10/2017 10:41:11

DECRETO 53.750, DE 10-10-2017
(DO-RS DE 11-10-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado adia novamente o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo produtor rural
 O referido Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, adia o prazo para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal de Produtor nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ.

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