RESOLUÇÃO 8 CRE, DE 16-10-2017
(DO-RO DE 24-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Receita prorroga prazo para pagamento de tributos
Esta Resolução prorroga, para o dia 20-10-2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujo vencimento esteja datado para o período de 15-10-2017.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL substituto, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a ocorrência de instabilidades nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 53-B do RICMS/RO;
RESOLVE
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de outubro de 2017, o prazo do pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujo vencimento esteja datado para o período de 15 de outubro de 2017.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual substituto
