DECRETO 14.109, DE 27-10-2017
(DO-CE DE 27-10-2017)
PONTO FACULTATIVO - Expediente - Município de Fortaleza
Prefeito de Fortaleza adia o ponto facultativo nas repartições públicas
O referido Ato transfere, para 3-11-2017 (sexta-feira), o ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo, em razão do dia do servidor público, comemorado no dia 28-10-2017. O expediente será normal nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas.
O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza. onsiderando o que dispõe o art. 226 da Lei 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). considerando que o dia 28 de outubro de 2017 incide num sábado e é tradicional o gozo de um dia de folga pelos servidores na data alusiva aos mesmos.
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira), em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusivo ao Dia do Servidor Público, que trata o art. 226 da Lei nº 6.794 de 17 de dezembro de 1990.
Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância, salva vidas e o funcionamento dos hospitais que integram a rede municipal de saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
