INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 RE, DE 2017
(DO-RS DE 3-11-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AlteraçãoGoverno introduz alterações na legislação tributária
O referido Ato, que modifica a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, trata sobre os seguintes assuntos:
– a exigência do registro de passagem em posto fiscal do RS nas entradas interestaduais com gasolina, exceto de aviação, e óleo “diesel”, cujas notas fiscais tenham valor superior a R$ 10.000,00, realizadas no período de 1-3-2016 até 31-12-2017, com efeitos a partir de 1-1-2018;
– os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de IPVA;
– a inscrição automática em dívida ativa de débitos de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (“leasing”);
– o horário de atendimento presencial e de protocolos da Receita Estadual; e
– o modelo de declaração de reconhecimento da isenção de ICMS para aquisição de automóvel de aluguel (táxi).
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:
| Descrição da mercadoria | NBM/SH-NCM | Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a: | Data de início | Data de fim |
| Leite cru refrigerado | 0401.20.90 | 10.000,00 | 01/07/14 | 30/06/15 |
| Leite cru pré-beneficiado integral | 0402.29.10 | 10.000,00 | 01/07/14 | 30/06/15 |
| Mel natural | 0409.00.00 | 10.000,00 | 15/11/13 | 30/06/15 |
| Feijão | 0713.33 | 5.000,00 | 01/04/13 | 30/09/13 |
| Açúcar de cana | 1701 | 5.000,00 | 01/04/13 | 30/09/13 |
| Álcool etílico | 2207 e 2208 | 5.000,00 | 01/04/13 | 30/06/15 |
| Tabaco | 2401 | 5.000,00 | 01/04/13 | 30/06/15 |
| Cigarro | 2402 | 5.000,00 | 01/04/13 | 30/09/13 |
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| 01/03/14 | 30/06/15 |
| Couro bovino | 4101 e 4104 | 10.000,00 | 13/08/12 | 31/03/16 |
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| 01/05/16 | 30/04/17 |
| 01/06/17 | 31/05/19 |
| Demais mercadorias | --- | 200.000,00 | 01/04/13 | 30/06/14 |
| Descrição da mercadoria | NBM/SH-NCM | Operação de saída do Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a: | Data de início | Data de fim |
| Arroz em casca | 1006 | 0,00 | 01/09/14 | 31/10/14 |
| 05/02/15 | 30/06/15 |
| Arroz beneficiado | 1006 | 0,00 | 01/09/14 | 31/10/14 |
| 05/02/15 | 30/06/15 |
| Gasolinas, exceto de aviação | 2710.12.59 | 10.000,00 | 01/03/16 | 31/12/17 |
| 5.000,000 | 01/01/18 | - |
| Óleo Diesel | 2710.19.21 | 10.000,00 | 01/03/16 | 31/12/17 |
| 5.000,00 | 01/01/18 | - |
2. No Capítulo III do Título II:
a) fica revogado o item 1.2, mantida a redação de seus subitens;
b) no subitem 1.2.2, é dada nova redação ao "caput", fica acrescentado o número 4 à alínea "c", é dada nova redação à alínea "d" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:
"1.2.2 - Nas hipóteses das isenções previstas no RIPVA, art. 4º, o interessado deverá apresentar, se relativo:"
"4 - na hipótese em que o veículo tenha sido adquirido com isenção de ICMS, em substituição aos documentos dos números 1 a 3, poderá ser apresentada uma simples solicitação na forma indicada pela Carta de Serviços da Receita Estadual;"
"d) ao inciso VII, "b", 1, "c" ou "d", o Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte, além de outros documentos que comprovem o atendimento das condições para a isenção prevista na alínea "d", tais como o Termo de Permissão ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar;"
"g) ao inciso VII, "a":
1 - Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; ou
2 - Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte."
3. No Capítulo XIV do Título III, fica revogada a alínea "i" do subitem 1.1.1.4.
4. Fica acrescentado o Capítulo XIII ao Título V com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XIII
DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
1.1 - O horário de atendimento presencial e de protocolo de processos da Receita Estadual será:
a) de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, vinculada à Delegacia da Receita Estadual de Porto Alegre;
b) de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, nas Delegacias, Agências e Escritórios da Receita Estadual no interior do Estado.
1.1.1 - Na hipótese de cumprimento de intimação, o contribuinte deverá respeitar o horário e o local de atendimento nela determinados."
5. O Anexo A-3 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.
6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
DECLARAÇÃO Nº _____________
Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _____________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente na ___________________________________, em __________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.
______________________, ____ de _________ de 20__.
_________________________________________________
(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)
