DECRETO 1.266, DE 17-11-2017
(DO-MT DE 17-11-2017)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Estado dispõe sobre o lançamento de débito
Foi revogado o Decreto 2.034, de 9-12-2013, que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se interromper o curso normativo dos atos cuja operacionalidade restou esvaziada;
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
