CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Mato Grosso

Fazenda altera Lista de Preços Mínimos

Portaria SEFAZ 203/2017

Foram retificados códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria 194 SEFAZ, de 24-10-2017, que ixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuári

22/11/2017 11:27:52

PORTARIA 203 SEFAZ, DE 17-11-2017
(DO-MT DE 21-11-2017)

BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária

Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foram retificados códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria 194 SEFAZ, de 24-10-2017, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de correção do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam retificados os códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017), conforme especificado no anexo único desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2017.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ALEX SEBASTIÃO DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 203/2017-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 194/2017-SEFAZ

DESCRIÇÃO	UN	CÓDIGO LPM	VALOR R$
(...)
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB
(...)
Farinha de carne – Preço FOB	...	021020000006	...
(...)
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF
(...)
Farinha de carne – Preço CIF	...	021020000007	...
(...)
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) – Preço CIF	...	150210110003	...
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço CIF	...	150210110004	...
(...)”