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Minas Gerais

Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS

Portaria Saif 19/2015

14/07/2015 14:08:19

PORTARIA 19 SAIF, DE 13-7-2015
(DO-MG DE 14-7-2015)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas

Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
Este Ato altera os Anexos I, III e IV da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que divulga as Tabelas de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, para validação da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG120009

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG130006

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/07/2015

 

MG150009

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 
    
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG095008

Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor

(.....)

 

MG129999

Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009

31/07/2015

MG150502

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior.

(.....)

 

Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG10000020

Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG10000021

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria

01/07/2015

 

MG11000020

Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradi- cação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG11000021

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria

01/07/2015

 

MG41000501

Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE

01/07/2015

 

MG70000020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG70010020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG70020020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG71000020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG71010020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG71020020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG10000008

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009

31/07/2015

MG10000504

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota

(.....)

 

MG70010004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente.

(.....)

 

MG71000501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

31/07/2015
    
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG10000008

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009

31/07/2015

MG10000504

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota

(.....)

 

MG70010004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente.

(.....)

 

MG71000501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

31/07/2015

Art. 5º Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG03

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias

(.....)

 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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