INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SMFPO, DE 29-11-2017
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 30-11-2017)
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Emissão - Município de Florianópolis
Florianópolis trata da emissão da NFPS-e em modelo simplificado
Esta Instrução Normativa dispõe sobrea emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado pelos contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobrea emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado a que se refere o art. 25 A, § 2º, do Anexo III do Decreto n° 2.154/2003.
Art. 2º Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão, desde que prestados a consumidor final, podem utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado.
Art. 3º O documento fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ser emitido sem consignar os dados de identificação do tomador do serviço.
Art. 4º As prestações de serviço que forem documentadas sob a forma do art. 2º, deverão ser declaradas em Guia de Informações Fiscais - GIF,exclusivamente, com a utilização do Código Fiscal de Prestações de Serviço - 9.201 (Prestações de Serviço realizadas Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) em combinação com o Código de Situação Tributária - 0 (Tributada integralmente).
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Constâncio Alberto Salles MacielSecretário Municipal da Fazenda.ANEXOI – | CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA CNAE |
| 5223-1/00 | ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
| 9601-7/01 | LAVANDERIAS |
| 9601-7/02 | TINTURARIAS |
| 9313-1/00 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
| 6912-5/00 | CARTÓRIOS |
| 9529-1/01 | REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
| 95291/02 | CHAVEIROS |
| 95291/03 | REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |
| 95291/04 | REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS |
| 95291/05 | REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
| 95291/06 | REPARAÇÃO DE JÓIAS |
| 95291/99 | REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 8219-9/01 | FOTOCÓPIAS |
| 5510-8/03 | MOTÉIS |
| 8299-7/03 | SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO |
| 9602-5/01 | CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE |
| 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 5099-8/01 | PASSEIO DE ESCUNA |
| 8030-7/00 | INVESTIGAÇÃO PARTICULAR |
