ATO DECLARATÓRIO 64 CN, DE 6-12-2017
(DO-U DE 7-12-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Medida Provisória que altera o Código de Mineração perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que “Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
