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Fixado prazo para recolhimento do IPVA

Instrução Normativa UNATRI 1/2017

Esta Instrução Normativa divulga o Calendário de Pagamento e a base de cálculo do IPVA - exercício de 2018.

10/12/2017 10:54:48

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 UNATRI, DE 1-12-2017
(DO-PI DE 6-12-2017)

IPVA - Prazo para Pagamento

Fixado prazo para recolhimento do IPVA
Esta Instrução Normativa divulga o Calendário de Pagamento e a base de cálculo do IPVA - exercício de 2018.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,
CONSIDERANDO a atualização da tabela FIPE referente a valores dos veículos, embarcações e aeronaves para o ano de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º A Tabela com o Calendário de Pagamento do IPVA/ 2018, constante no caput do art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - IPVA/2018
FINAL DA PLACA	1ª COTA ATÉ	2ª COTA ATÉ	3ª COTA ATÉ	COTA ÚNICA
1	31/01	28/02	29/03	31/01
2	28/02	29/03	30/04	28/02
3	29/03	30/04	30/05	29/03
4	30/04	30/05	29/06	30/04
5	30/05	29/06	31/07	30/05
6	29/06	31/07	31/08	29/06
7	31/07	31/08	28/09	31/07
8	31/08	28/09	31/10	31/08
9	28/09	31/10	30/11	28/09
0	31/10	30/11	28/12	31/10

(...)
Art. 2º Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exercício 2018, conforme inciso II, do art. 11 e inciso I, do art. 12, todos da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, para consulta na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br => eageat => ipva.
Art. 3º Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua publica-ção, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS M. MOREIRA RAMOS
DIRETORA/UNATRI