DECRETO LEGISLATIVO 2.170, DE 14-12-2017
(DO-DF DE 15-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 127, de 29-9-2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1º de novembro de 2017.
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
