Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2018

Portaria SEFIN 117/2017

18/12/2017 16:44:16

 PORTARIA 117 SEFIN, DE 11-12-2017
(DO-Goiânia DE 14-12-2017)

CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E 
RENDAS MUNICIPAIS - Ano de 2018 – Município de Goiânia

 Goiânia divulga o calendário fiscal para o ano de 2018
Esta Portaria fixa o Calendário Fiscal com os prazos para recolhimento do ISS, do IPTU, das taxas e contribuções devidas ao Município de Goiânia, no exercício de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2018, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1  - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO  

PARCELA

1ª/ÚNICA

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

VENCIMENTO

22/01/18

20/02/18

20/03/18

20/04/18

21/05/18

20/06/18


PARCELA

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

12ª

VENCIMENTO

20/07/18

20/08/18

20/09/18

22/10/18

20/11/18

20/12/18

1.2  - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO 

PARCELA

1ª/ÚNICA

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

VENCIMENTO

22/02/18

20/03/18

20/04/18

21/05/18

20/06/18

20/07/18


PARCELA

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

VENCIMENTO

20/08/18

20/09/18

22/10/18

20/11/18

20/12/18

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 24,52 (vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
2 - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS) 

PARCELA

1ª/ÚNICA

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

VENCIMENTO

31/01/18

28/02/18

29/03/18

30/04/18

30/05/18

29/06/18


PARCELA

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

12ª

VENCIMENTO

31/07/18

31/08/18

28/09/18

31/10/18

30/11/18

27/12/18

2.2 - EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE) 

COMPETÊNCIA

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

VENCIMENTO

09/02/18

12/03/18

10/04/18

10/05/18

11/06/18

10/07/18


COMPETÊNCIA

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

VENCIMENTO

10/08/18

10/09/18

10/10/18

12/11/18

10/12/18

10/01/19


2.3 - ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
3 - TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/18;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28/02/18;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28/02/18;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL - 31/01/18;
MENSAL - dia 15 de cada mês;
INICIAL - no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO - até 31/01/18.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO  AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5 - ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Na forma do artigo 94-E, da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.
6 - COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

ALESSANDRO MELO DA SILVA

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.