EFD - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a geração dos arquivos da EFD
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-1-2018, modificações na Portaria 287 SEF, de 8-12-2011, que definiu instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
I – Em SC estão dispensados os seguintes registros:
| 0210 | C600 | 1200 |
| C116 | C601 | 1210 |
| C140 | C610 | 1700 |
| C141 | C690 | 1710 |
| C165 | C800 | 1900 |
| C179 | C850 | 1910 |
| C350 | C860 | 1920 |
| C370 | C890 | 1921 |
| C390 | D600 | 1922 |
| C460 | D610 | 1923 |
| C470 | D690 | 1925 |
| C495 | E115 | 1926 |
........................................................................................... ” (NR)
Art. 2º A Tabela “A” do Anexo II da Portaria SEF nº 287, de 2011
passa a vigorar acrescida do código SC50000001 com a seguinte redação:
“TABELA “A” – .............................................................................
......................................................................................................
| .................... | ................................. | ..................................... | .................................... |
| | 5 – ........................... | | |
| SC50000001 | Estorno de crédito relativo ao valor do ICMS normal, apropriado na entrada, de mercadoria com ST. | Registrar neste código, o estorno de crédito relativo ao valor do ICMS normal de mercadoria com substituição tributária apropriado na entrada nas condições previstas no An.3, art. 11, §12, I e § 14. | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM”, além do respectivo Registro C176. |
| ..................... | ................................. | ..................................... | .................................... |
............................................................................................” (NR)
Art. 3º A Tabela “B” do Anexo II da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar acrescida do código SC41000003 com a seguinte redação:
“TABELA “B” – .............................................................................
......................................................................................................
| .................... | ................................. | ..................................... | .................................... |
| SC41000002 | ................................. | ..................................... | .................................... |
| SC41000003 | Débito de ICMS devido pela entrada de mercadorias sujeitas a ST, postergado para o momento da saída. An.3, art. 11, §12 e §14. | Registrar nesse código, o valor do ICMS-ST devido por substituição tributária, nas entradas de mercadorias, postergado para o momento da saída, nas condições previstas no An.3, art. 11, §12 e §14. | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo “COD_ITEM”, além do respectivo Registro C176. |
| .................... | ................................. | ..................................... | .................................... |
............................................................................................” (NR)
Art. 4º O Registro 0200 do Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“APÊNDICE B – ...........................................................................
......................................................................................................
Registro 0200:
a) no campo 04 (COD_BARRA):
1. informar o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14); e
2. não informar o conteúdo do campo se o produto não possuir este código, exceto quando tratar-se de mercadoria ou prestação registrada em ECF, caso em que será informado o código adotado em conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC;
b) para cada código de item (COD_ITEM) será atribuído um único código de barras (COD_BARRA), adotado de conformidade com o art. 51 do Anexo 9 do RICMS/SC;
c) os códigos descritos na alínea “b” somente poderão ser reutilizados, exclusivamente, na eventualidade de o item (produto ou serviço) ao qual era anteriormente atribuído deixar de ser comercializado pelo fabricante (sair de linha); e
d) a reutilização de códigos somente poderá ser efetuada, a partir do primeiro dia do segundo exercício seguinte àquele em que informado a última operação de saída do item (produto ou serviço), ao qual os códigos eram anteriormente atribuídos.
............................................................................................” (NR)
Art. 5º O Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 2011 passa a vigorar acrescido dos Registros C170 e C176 com a seguinte redação:
“APÊNDICE B – ...........................................................................
......................................................................................................
Registro C170: Os campos NUM_ITEM de cada item do documento fiscal devem ser escriturados na mesma sequência constante da respectiva NF-e, não podendo ser agrupados, mesmo que o contribuinte adquirente os considere tratar-se de mesmo produto ou serviço.
Registro C176: Além das situações de ressarcimento de ICMS, em operações com substituição tributária, previstas no Ato COTEPE 09/08 e no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, em SC, este registro deverá ser informado, pelos detentores de regimes especiais, nas condições previstas no parágrafo 12 do art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, para apuração do ICMS-ST postergado, conforme ajuste previsto no código SC41000003 do Anexo II desta Portaria.
............................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado
