DECRETO LEGISLATIVO 2.188, DE 20-12-2017 (DO-DF DE 22-12-2017)
CONVÊNIO - Homologação
Distrito Federal homologa o Convênio ICMS 188/2017
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO JOE VALLE Presidente
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