DECRETO 37.981, DE 21-12-2017
(DO-PB DE 22-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações, com efeitos a partir de 1-1-2018, no Decreto 37.815, de 17-11-2017, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/17,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I – itens 79.5 e 79.6 do Anexo XVII (Convênio ICMS 101/17):
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 79.5 | 17.079.05 | 1602.49.00 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07 |
| 79.6 | 17.079.06 | 1602.50.00 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina. |
”;
II – item 79.7 do Anexo XVII (Convênio ICMS 101/17):
“
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 79.7 | 17.079.07 | 1602.49.00 | Apresuntado |
”;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
