DECRETO 45.586, DE 29-1-2018
(DO-PE DE 30-1-2018)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Foram introduzidas modificações no Decreto 40.972, de 11-8-2014, que instituiu o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando:
.......................................................................................................................................................................................
III - o mencionado vasilhame for garrafa de vidro ou copo plástico. (AC)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 6º Sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas na legislação tributária estadual, o estabelecimento a que se refere o art. 1º fica sujeito às penalidades previstas nos seguintes incisos do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997: (NR)
I - inciso XIV, na hipótese de não aposição de SFe; ou (NR)
II - inciso XVI, em seu grau máximo, na hipótese de falta do registro ou da comunicação relativos à inoperância dos equipamentos de que trata o art. 5º. (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
