DECRETO 14.940, DE 14-2-2018
(DO-MS DE 15-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre os Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Revogam-se o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 12 do Anexo XII – Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
