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26
Apr 2018
08:11

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ-MS 2915/2018

data: 23/02/2018 - 250 acessos

PORTARIA 2.915 SEFAZ, DE 20-2-2018
(DO-MS DE 23-2-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2915, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

 

 

CÓDIGO DE CONTROLE

PERIODICIDADE DE APURAÇÃO

DATA LIMITE/RECOLHIMENTO

MÊS/REF.

MÊS/REF.

Março/2018

Abril/2018

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

 1.1.0.0

 Mensal

13/04/2018

17/05/2018

1.2

 SEMANAL

1.4.0.0

Março:

 

 

 

01.03 - 08.03

12/03/2018

 

09.03 - 15.03

19/03/2018

 

16.03 - 23.03

27/03/2018

 

24.03 - 31.03

04/04/2018

 

Abril:

 

 

01.04 - 08.04

 

12/04/2018

09.04 - 15.04

 

19/04/2018

16.04 - 23.04

 

26/04/2018

24.04 - 30.04

 

04/05/2018

2

ICMS GARANTIDO

2.1

 ICMS GARANTIDO - Simples Nacional

2.7.0.0

 Mensal

17/05/2018

15/06/2018

2.2

 ICMS GARANTIDO – Demais contribuintes

2.8.0.0

Mensal

13/04/2018

17/05/2018

3

REGIMES ESPECIAIS

3.1

 

 

Regime Especial ICMS Normal

 2.2.1.0

Quinzenal:

 

 

1ª quinzena

 26/03/2018

 25/04/2018

2ª quinzena

 10/04/2018

 10/05/2018

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

 2.2.1.1

 Mensal

10/04/2018

10/05/2018

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

13/04/2018

17/05/2018

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

 Mensal

17/05/2018

15/06/2018

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas E s t a b e l e c i m e n t o agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

 

 

5.2

ICMS ST diferencial dealíquotas - não retido

2.9.0.2

 1ª quinzena

26/03/2018

25/04/2018

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

10/04/2018

10/05/2018

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

 19/04/2018

18/05/2018

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

 

 

 

 

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/04/2018

10/05/2018

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

 Mensal

20/04/2018

21/05/2018

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

 Mensal

10/04/2018

10/05/2018

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

 10/04/2018

10/05/2018

6.3

 Cimento (Protocolo ICM 11/85)

 2.1.3.0

 Mensal

 20/04/2018

18/05/2018

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/04/2018

09/05/2018

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

 Mensal

10/04/2018

10/05/2018

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/04/2018

09/05/2018

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

 09/04/2018

09/05/2018

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25/05/2018

25/06/2018

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

16/04/2018

15/05/2018

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

30/04/2018

30/05/2018

9

 ESTIMATIVA (código de tributo 320)

 1.2.0.0

 Mensal

13/04/2018

17/05/2018

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