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Rio Grande do Norte

Secretaria de Tributação dispõe sobre o recolhimento do IPVA

Portaria SET 12/2018

Foram alterados os Anexos II e III da Portaria 160 SET, de 27-12-2017, para modificar o prazo de pagamento da cota única e da primeira parcela do IPVA referente ao exercício de 2018.

26/02/2018 11:16:37

PORTARIA 12 SET, DE 23-2-2018
(DO-RN DE 24-2-2018)

IPVA - Recolhimento

Secretaria de Tributação dispõe sobre o recolhimento do IPVA
Foram alterados os Anexos II e III da Portaria 160 SET, de 27-12-2017, para modificar o prazo de pagamento da cota única e da primeira parcela do IPVA referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o §1° do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,
Considerando a ocorrência de problemas na confecção e envio dos carnês de pagamento do IPVA dos veículos com final de placa 1 e 2, referentes ao exercício de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2° Alterar o Anexo III da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DA PORTARIA Nº 012/2018-GS/SET, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
ANEXO II DA PORTARIA Nº 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

PLACA COM FINAL	COTA ÚNICA IPVA (5% DE DESCONTO)	1a PARCELA IPVA	2a PARCELA IPVA	3a PARCELA IPVA	4a PARCELA IPVA	5a PARCELA IPVA
1	26/03	26/03	05/04	04/05	05/06	05/07
2	27/03	27/03	06/04	07/05	06/06	06/07
3	09/04	09/04	09/05	11/06	11/07	10/08
4	10/04	10/04	10/05	12/06	12/07	13/08
5	07/05	07/05	07/06	06/07	08/08	06/09
6	08/05	08/05	08/06	09/07	09/08	10/09
7	04/06	04/06	04/07	06/08	04/09	04/10
8	05/06	05/06	05/07	07/08	05/09	05/10
9	09/07	09/07	09/08	10/09	09/10	08/11
0	10/07	10/07	10/08	11/09	10/10	09/11

ANEXO II DA PORTARIA Nº 012/2018-GS/SET, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

ANEXO III DA PORTARIA Nº 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES AQUÁTICOS E AÉREOS USADOS

COTA ÚNICA IPVA (5% DE DESCONTO)	1a PARCELA IPVA	2a PARCELA IPVA	3a PARCELA IPVA	4a PARCELA IPVA	5a PARCELA IPVA
26/03	26/03	05/04	04/05	05/06	05/07